Perguntas Frequentes

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Respostas

O que é a Câmara Municipal?

É o órgão responsável pela análise e a aprovação das leis municipais e é também o órgão responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente.

Quais as funções do vereador?

Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos. O vereador produz leis cuja abrangência é municipal, e fiscaliza as ações do prefeito da cidade, cobrando a implantação e a execução de políticas públicas capazes de garantir o atendimento dos direitos básicos do cidadão e de outras demandas sociais.

Qual a composição da Mesa Diretora?

Ela é composta por 9 (nove) vereadores, sendo um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 3º Vice-Presidente, além do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Secretários. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara. Cada Mesa Diretora é eleita para um mandato de 2 anos.

O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, constituído por membros da Câmara, destinado, em caráter permanente ou provisório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e emitir relatórios técnicos.

O que é a Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica do Município funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante do município e tem que estar de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Maranhão.

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

O que faz a Câmara Municipal?

A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na elaboração das municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município e administrar assuntos de sua economia interna.

O que é processo legislativo?

É o conjunto de ações realizadas para receber e analisar as proposições (projeto de lei, requerimento, indicação, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidadão. A Câmara possui regras próprias sobre como essas ações devem ser realizadas. Assim, há normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais são as etapas da tramitação de um projeto de lei, como deve ser feita a discussão e a votação de uma proposição, etc.

O que é audiência pública?

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.

O que é a Lei de Acesso a Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência da contas públicas e atendendo a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, a Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011.

Quais informações podem ser encontradas no Portal?

No Portal estão disponíveis as informações sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Legislação e Funcionários.

O que é uma ouvidoria?

A ouvidoria é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação.

O que é uma manifestação?

A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.